Acordo de Cooperação Técnica nº 18 de 2023
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a UNIÃO, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária, para integração dos dados de pessoas privadas de liberdade.
Publicado em
22/05/2024 15h01
Atualizado em
22/05/2024 15h03
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| SEI_MJ - 23626824 - Acordo de Cooperação Técnica.pdf | Arquivo | 22/05/2024 15h03 |
| SEI_MJ - 23626827 - Plano de Trabalho.pdf | Arquivo | 22/05/2024 15h03 |
| Extrato de Acordo de Cooperação no D.O.U | Link | 22/05/2024 15h02 |