Acordo de Cooperação Técnica nº 16 de 2023
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a UNIÃO, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, para integração dos dados de pessoas privadas de liberdade.
Publicado em
22/05/2024 15h18
Atualizado em
22/05/2024 15h20
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| SEI_MJ - 23614139 - Acordo de Cooperação Técnica.pdf | Arquivo | 22/05/2024 15h20 |
| SEI_MJ - 23614142 - Plano de Trabalho.pdf | Arquivo | 22/05/2024 15h19 |
| Extrato de Acordo de Cooperação no D.O.U | Link | 22/05/2024 15h19 |