Acordo de Cooperação Técnica nº 10 de 2023
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a UNIÃO, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, para integração dos dados de pessoas privadas de liberdade.
Publicado em
21/05/2024 18h48
Atualizado em
21/05/2024 18h50
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| SEI_MJ - 23586947 - Acordo de Cooperação Técnica.pdf | Arquivo | 21/05/2024 18h50 |
| SEI_MJ - 23586970 - Plano de Trabalho.pdf | Arquivo | 21/05/2024 18h49 |
| Extrato de Acordo de Cooperação no D.O.U | Link | 21/05/2024 18h49 |