Acordo de Cooperação Técnica nº 1 de 2023
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, para integração dos dados de pessoas privadas de liberdade.
Publicado em
22/05/2024 15h40
Atualizado em
22/05/2024 15h45
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| SEI_MJ - 23600761 - Acordo de Cooperação Técnica.pdf | Arquivo | 22/05/2024 15h45 |
| SEI_MJ - 23600847 - Plano de Trabalho.pdf | Arquivo | 22/05/2024 15h45 |
| Extrato de Acordo de Cooperação no D.O.U | Link | 22/05/2024 15h45 |