Acordo de Cooperação Técnica nº 7 de 2023
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a UNIÃO, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o DISTRITO FEDERAL, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para integração dos dados de pessoas privadas de liberdade.
Publicado em
21/05/2024 18h29
Atualizado em
21/05/2024 18h35
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| SEI_MJ - 23574474 - Acordo de Cooperação Técnica.pdf | Arquivo | 21/05/2024 18h30 |
| SEI_MJ - 23574597 - Plano de Trabalho.pdf | Arquivo | 21/05/2024 18h30 |
| Extrato de Acordo de Cooperação no D.O.U | Link | 21/05/2024 18h30 |