Política Nacional de Trabalho Prisional
A Lei de Execução Penal prevê o trabalho prisional como meio de reintegração social. A população privada de liberdade em atividades laborais faz jus à política de remição de pena e à progressão diferenciada de regime de cumprimento de pena.
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) é responsável por coordenar ações, planos, projetos ou programas que visem a promoção do trabalho e emprego para pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, pessoas egressas do sistema prisional e em cumprimento de alternativas penais.
A SENAPPEN articula-se com órgãos competentes, fomenta empreendimentos de economia solidária, bem como apoia Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas na elaboração e execução de projetos voltados ao fomento de trabalho e renda em estabelecimentos penais.
Unidade Responsável: Diretoria de Políticas Penitenciárias
Telefone: (61) 3770-5188 / (61) 3770-5189
E-mail: dirpp.senappen@mj.gov.br
Planos Estaduais de Trabalho e Renda 2021 a 2023
As gestões estaduais do sistema prisional adotam diferentes estratégias para promover parcerias e viabilizar a oferta de trabalho, tais como: a) celebração de parcerias com empresas privadas; b) a reserva de vagas de trabalho em contratos e obras públicas voltadas para pessoas privadas de liberdade; e c) a geração de oportunidades de trabalho pela administração pública, por meio da produção de bens e produtos utilizados pelo sistema prisional e pela administração pública em geral.
