Política Nacional de Educação Prisional
Os Planos Estaduais de Educação para pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional foram atualizados, e compreendem o período de 2021 a 2024. Os planos consistem em documento de planejamento da condução da política de Educação no contexto prisional, com estabelecimento de metas e indicadores nos seguintes Eixos no Plano de Ação:
- Educação Formal/Alfabetização,
- Educação Não Formal,
- Exames Nacionais de Educação,
- Qualificação Profissional, Estrutura Física e Capacitação de profissional (docentes e servidores penais), elaborados pelos órgãos de administração prisional e Secretarias Estaduais de Educação.
Unidade Responsável: Diretoria de Políticas Penitenciárias
Telefone: (61) 3770-5188 / (61) 3770-5189
E-mail: dirpp.senappen@mj.gov.br
Planos Estaduais de Educação 2020 a 2024
A elaboração dos Planos são previstos no Decreto nº 7.626/2011, que instituiu o Plano Estratégico de Educação no Âmbito do Sistema Prisional (PEESP), e que tem a finalidade de ampliar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais, contemplando a educação básica na modalidade de educação de jovens e adultos, a educação profissional e tecnológica e a educação superior.
Após a etapa de publicação dos Planos, os Estados passam a executá-los, bem como estabelecimento de cronograma de monitoramento, de acordo com as entregas planejadas.
Os planos indicam a imprescindibilidade do fortalecimento da política de educação para o sistema prisional, bem como da importância dos investimentos em ações de fomento à educação, buscando a eficiente e eficaz reintegração da pessoa que encontra-se privada de liberdade, uma vez que ganhos pedagógicos, cognitivos e no âmbito dos processos de cidadania (estrutura dos processos educacionais), aliados ou não a outros processos, são comprovadamente para a formação e encaminhamento de qualquer ser humano.
Acesse os Planos Estaduais de Educação para pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional
