Carta de Serviços
Nessa seção, a Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN divulga a Carta de Serviços ao cidadão que contém informações públicas de amplo conhecimento além de serviços direcionados à sociedade, órgãos públicos e entidades privadas.
Ações e Programas para Presos e Egressos
Projetos de atenção aos presos e aos egressos dentro das políticas de educação, saúde, trabalho, alternativas penais e outros
Ações e Programas para Servidores da Execução Penal
Projetos de capacitação, valorização e cuidado com os servidores e colaboradores atuantes na execução penal.
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Notas Técnicas
Documentos técnicos desenvolvidos para orientar as Unidades Federativas na implementação dos princípios, serviços e regras estabelecidas na Lei de Execuções Penais.
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Levantamento de Informações Penitenciárias
Dados do sistema penitenciário nacional colhidos e consolidados pelo sistema SISDEPEN.
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Depositar Valores no Funpen
Serviço destinado à instituição ou ao cidadão que, por decisão judicial, foi submetido à transferência de valores ao Fundo Penitenciário Nacional.
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Recuperar valores do Funpen
Serviço destinado à instituição ou ao cidadão que, por decisão judicial, necessite restituir/requerer valores do Fundo Penitenciário Nacional.
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Como recuperar valores do FUNPEN.
Serviços do ministerio da justiça e segurança publica
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Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).