Subchefia Adjunta para Análise de Atos de Pessoal
Sobre a Subchefia Adjunta para Análise de Atos de Pessoal da Subchefia para Assuntos Jurídicos
A Subchefia Adjunta para Análise de Atos de Pessoal foi instituída pelo Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019. Vinculada à Subchefia para Assuntos Jurídicos, órgão subordinado à Secretaria-Geral da Presidência da República, é responsável pela análise de indicações para nomeação, exoneração, designação e dispensa para cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança submetidas à Secretaria-Geral da Presidência da República, e apontamentos da existência de eventual óbice ao prosseguimento das indicações (inciso X do art. 23 do Decreto nº 9.982/2019).
Em atenção aos princípios da integridade e celeridade, foi publicado em 22 de novembro de 2019 o Decreto nº 10.125, que confere publicidade ao trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República.
Em cumprimento ao estabelecido pelo art. 7º do mencionado diploma normativo, será disponibilizado, nesta página, o andamento dos processos recebidos na Presidência da República.
Legislação de referência:
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- BRASIL. Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019.
- BRASIL. Decreto nº 10.125, de 21 de novembro de 2019.
Listas em trâmite na Presidência da República: