Plano Plurianual (PPA)
O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para , em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.
![Governo publica decreto que regulamenta a gestão do PPA 2024-2027 e portaria que traz prazos e processos de monitoramento do Plano](https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/plano-plurianual/plano-plurianual-ppa/@@govbr.institucional.tile.nitf/a5a4ffef-2b20-45be-b2b5-61c6ad38d4ce/@@images/4cedd165-98f2-4fa6-9d4c-bc642251d179.jpeg)
PLANEJAMENTO
Governo publica decreto que regulamenta a gestão do PPA 2024-2027 e portaria que traz prazos e processos de monitoramento do Plano
Decreto da Presidência da República prevê o monitoramento, avaliação e revisão de ações descritas no PPA; portaria da Seplan apresenta datas e aprova o Manual de Gestão
![MPO apresenta aos ministérios setoriais os detalhes da gestão e governança do Plano Plurianual 2024-2027](https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/plano-plurianual/plano-plurianual-ppa/@@govbr.institucional.tile.nitf/e6e69658-a2af-4bbe-83b1-5444b8ca792b/@@images/3fdd107a-ea5a-431e-b615-8d42e90a3070.jpeg)
PLANEJAMENTO
MPO apresenta aos ministérios setoriais os detalhes da gestão e governança do Plano Plurianual 2024-2027
Em reunião com representantes dos órgãos, secretária destaca que esse é um passo fundamental para a reconstrução do planejamento e para melhorar os resultados do orçamento e da gestão pública para toda a sociedade
![Relatório Agenda Transversal Povos Indígenas reforça papel central das pautas dos povos originários na ação do governo](https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/plano-plurianual/plano-plurianual-ppa/@@govbr.institucional.tile.nitf/ee744dd6-d856-493b-b6f7-b32a5b22b691/@@images/a91c9dff-d78d-4bda-a6fb-691445cf2cc2.jpeg)
PLANEJAMENTO
Relatório Agenda Transversal Povos Indígenas reforça papel central das pautas dos povos originários na ação do governo
Material facilita a compreensão dessa agenda por meio de gráficos e linguagem simples, destaca o secretário-executivo adjunto do MPO, Márcio Albuquerque