Em 25 de fevereiro de 2025.

Os restaurantes populares são unidades públicas que preparam e fornecem refeições saudáveis, gratuitamente ou a preços acessíveis, respeitando a cultura alimentar e fomentando a agricultura familiar. Os restaurantes desempenham um papel crucial na vida de quem enfrenta desafios diários para sobrevivência. Eles não oferecem apenas alimento, mas também um espaço de acolhimento, principalmente às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional e vulnerabilidade social, incluindo as pessoas em situação de rua.

Em um país como o Brasil, que ainda convive com inúmeros desafios e manifestações de desigualdades, onde muitos são levados a fazer das ruas a sua moradia ou lugar para estar, garantir dignidade e proporcionar espaços adequados e confortáveis para a realização de refeições devem ser considerados prioridades, promovendo não apenas a alimentação, mas também a inclusão e a valorização do ser humano.

Ninguém escolhe estar nas ruas. São inúmeras as circunstâncias, mas em todas elas há a marca de uma sociedade que fracassou. E a restrição de acesso às pessoas em situação de rua a restaurantes populares é uma evidente violação a todos os direitos humanos e sociais e, principalmente, ao Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) acompanham essas violações com preocupação. Atualmente, a Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Florianópolis-SC, também responsável pela Política de Segurança Alimentar e Nutricional, decidiu fechar o Restaurante Popular para ser reformado, sem garantia de continuidade do serviço, sem diálogo com os movimentos sociais e usuários do serviço e sem planejamento para atender adequadamente as pessoas que dependem das refeições diárias distribuídas no local.

Foram anunciadas as decisões de concentrar a entrega de refeições à Passarela da Cidadania, local de difícil acesso, a proibição da distribuição de alimentos à população vulnerabilizada por organizações da sociedade civil em outros pontos da cidade e a limitação de instalação de cozinhas solidárias em locais públicos do município. Todas estas medidas são violações aos direitos humanos e aprofundam a desproteção social às pessoas e famílias que já vivem situações de extrema vulnerabilização.

Por definição os restaurantes populares devem ser instalados em locais estratégicos e de fácil acesso, como, por exemplo, próximo a terminais de transporte público e áreas com grande circulação de pessoas. Dados do I Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Florianópolis 2023 – 2029, sobre acesso da população de rua a instituições e políticas públicas, revelam a importância desses equipamentos para a garantia da segurança alimentar e nutricional desse grupo social. A pesquisa, realizada pelo Instituto Comunitário Grande Florianópolis (ICOM,2017), identificou que, dos 55% de pessoas que realizavam mais de três refeições por dia, 40% indicaram os Centros de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centros POPs) como locais de principal acesso. Ou seja, oferecer como alternativa a distribuição de marmitas em locais de difícil acesso é ultrajante. O poder público tem a obrigação de garantir que seus órgãos e agentes públicos não adotem medidas que impeçam as pessoas de ter acesso à alimentação.

Dificultar ou não garantir o acesso à alimentação, especialmente, para a população em situação de rua, implica no descumprimento do que está previsto no art. 6º da Constituição Federal. Além disso, configura-se como um processo de discriminação, aporofobia, aversão aos pobres, daqueles que se encontram socialmente desprotegidos e vulnerabilizados. 

Agir de maneira a aprofundar o preconceito amplia a violência e só tem um desfecho: a fragmentação perigosa de nossa sociedade. Como se apenas parte de nós tivesse direito à dignidade. Outras afrontas e opressões contra a população em situação de rua na cidade de Florianópolis têm sido averiguadas no âmbito dos Conselhos Nacionais, evidenciando que a situação de violação de direitos não é pontual, mas recorrente, no âmbito das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional e de Assistência Social.

São sucessivos os ataques às unidades públicas, tais como, os Centros de Referência para População em Situação de Rua (CentroPop) e os serviços como de Abordagem Social e agora ao Restaurante Popular.

Portanto, o CONSEA e o CNAS repudiam todas as situações que violem os direitos humanos e sociais da população brasileira e, principalmente, o que fere o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). E, com relação a manutenção do Restaurante Popular de Florianópolis, os Conselhos exigem que providências urgentes sejam tomadas por parte dos governos municipal e estadual, para que a única unidade pública na região possa estar disponível e com condições suficientes para atender dignamente as demandas, principalmente da população em situação de rua.

 A dignidade de um é a dignidade de todos!