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Presidente edita decreto que altera a estrutura da ANPD
- Foto: Banco de dados
Editado decreto que garante efetividade à transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD em autarquia de natureza especial.
O ato assegura a representação hierárquica adequada da autoridade responsável por zelar pela proteção de dados no Brasil e adapta a sua estrutura regimental com a arquitetura organizacional típica de uma autarquia em regime especial.
Ao aprimorar suas estruturas organizacionais, espera-se colaborar para o fortalecimento da política de proteção de dados pessoais e elevar o patamar do Brasil no cenário internacional nesse quesito, beneficiando os titulares de dados pessoais.
Para mais informações:
Casa Civil da Presidência da República
Telefone: (61) 3411-1573 (61) 3411-1935
E-mail: imprensaccivil@presidencia.gov.br
Site: https://www.gov.br/casacivil/pt-br
Ministério da Economia
Telefones: (61) 3412-2545 - (61) 3412-2547
E-mail: imprensa@economia.gov.br