Lei transforma cargos vagos de Técnico Judiciário em cargos de Analista Judiciário do TJDFT

Foi sancionado o Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, que transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

De acordo com a justificativa da proposição legislativa, a medida visa ao incremento de servidores especializados na área de tecnologia da informação, sobretudo, diante da adoção do Processo Judicial Eletrônico – Pje e da modernização dos processos de trabalho do TJDFT. Desse modo, dispõe que serão transformados, especificamente e sem aumento de despesa, do Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 4 cargos vagos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar Judiciário e 192 cargos vagos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário em 118 cargos vagos de provimento efetivo da carreira de Analista Judiciário. 

Ouvidas as pastas ministeriais competentes, entretanto, decidiu-se vetar a proposição legislativa na parte em que estabeleceria, por meio dos art. 1º e art. 4º, como requisito de escolaridade, para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União, curso de ensino superior completo e, para este fim, alteraria o inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Entretanto, a medida incorre em vício de inconstitucionalidade ao dispor, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União, o que confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União, nos termos do disposto na alínea ‘b’ do inciso II do artigo 96 da Constituição.

Assim, a sanção representa um reconhecimento do trabalho desempenhado pelos servidores do TJDFT para a sociedade, sendo necessária para atender a demanda nas unidades da área finalística do tribunal, em funções que requerem sólido conhecimento jurídico, assim como pelas mudanças decorrentes da automação de atividades proporcionada pela adoção do processo judicial eletrônico.

Para mais informações: