Decreto promulga emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear

Decreto dá vigência, no território brasileiro, à Emenda à Convenção sobre a Proteção Física de Material Nuclear, já adotada pelo Brasil.

A Convenção foi celebrada em 1979, após negociações a partir de iniciativas da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). Referido ato foi ratificado pelo Brasil em 1985, entrou em vigor em 1987 e foi promulgado somente em 1991, por meio do Decreto nº 95, de 16 de abril de 1991.

A emenda, de 2005, amplia a proteção física do material nuclear e das instalações nucleares utilizadas para fins pacíficos, bem como busca prevenir e combater ilícitos que subvertem essa proteção, para além de aumentar a cooperação internacional visando esses objetivos.

Segundo informa o MRE, Brasil tem implementado as disposições da Convenção emendada, não obstante a não internalização da emenda, o que será corrigido com a promulgação do ato por Decreto presidencial. 

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