Decreto limita a edição de normas abusivas sobre o licenciamento de importação e exportação

Atendendo o comando da Lei nº 14.195, de 2021, editou-se decreto prevendo exigências específicas para normas sobre licenciamento de importação e exportação.           

A regra foi incluída no Decreto nº 10.139, de 2019, (popularmente conhecido como decreto do “Revisaço”) prevendo a obrigatoriedade de adequada identificação das mercadorias abrangidas pela exigência de licença por meio da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

 Além de aplicável para as novas normas, a partir de 2023, a questão será incluída na revisão periódica de atos normativos inferiores a decreto.

 A regra é aplicável para todas as normas editadas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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