Decreto cria Programa de conformidade normativa trabalhista

Hoje foi assinado o Decreto que cria o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – “Governo Mais Legal – Trabalhista”. A medida estabelece uma política que otimiza a interação entre a administração pública e os administrados, com o objetivo de incentivar o cumprimento da legislação trabalhista.

O Programa estimula a conduta empresarial responsável como elemento estratégico para promover conformidade às normas trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho.

Além disso, incentiva a promoção do trabalho decente, a melhoria do ambiente de negócios e o aumento da competitividade, bem como a modernização das ferramentas de atuação da Inspeção do Trabalho.

O Programa foi idealizado e desenvolvido pela Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República (Seme/SG), fundamentado em estudo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O primeiro órgão parceiro que regulamentará e implementará o projeto será o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).

Por meio do cruzamento de informações constantes de banco de dados do governo, serão disponibilizados dossiês trabalhistas individualizados com possíveis indícios de irregularidades, possibilitando a adequação ao efetivo cumprimento das normas trabalhistas.

Dentre outras ações, também será disponibilizado sistema para elaboração de autodiagnóstico trabalhista pelo empregador, possibilitando uma atuação proativa e preventiva em suas relações de trabalho.

Importante destacar que a proposta não inclui flexibilização de normas trabalhistas e de inspeção do trabalho e, tampouco, abre margem para que eventual infração constatada pela fiscalização deixe de ser punida. Não há nenhuma alteração, direta ou indireta, das leis que já regem a matéria.

Para mais informações:

Site: https://www.gov.br/secretariageral/pt-br