Decreto aprova a nova Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do INPI

Editado decreto que aprova a nova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

A medida busca dar cumprimento ao disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e ao disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei em questão e traz regras formais para estruturas organizacionais dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Assim, além de ajustes formais, houve, sem aumento de despesas, o remanejamento e a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e de Funções Gratificadas – FG em Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE, nos termos da Lei nº 14.204, de 2021.

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