PL prevê credito para a Justiça Federal

Foi enviada ao Congresso Nacional proposta de abertura, ao Orçamento Fiscal da União, de crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais) em favor da Justiça Federal.

O crédito tem por objetivo permitir a aquisição de Edifícios-Sede nos municípios de Volta Redonda (RJ), Bauru (SP) e São João da Boa Vista (SP) e a implantação de usina fotovoltaica nos Edifícios-Sede nos municípios de Criciúma (SC) e Porto Alegre (RS).

O crédito, caso aprovado, será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. O projeto de lei não afeta a obtenção da meta de resultado primário nem afeta o Teto de Gastos.

A abertura do referido crédito especial dependerá da aprovação do Congresso Nacional. 

Para mais informações: