PL prevê credito especial para ministérios

Foi enviada ao Congresso Nacional um projeto de lei para a abertura, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00 (oito milhões, setecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais), em favor do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Infraestrutura.

Destaque-se que as modificações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício nem impactam os limites para as despesas primárias estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016.

O crédito, caso aprovado, será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, sem gerar custo adicional aos cofres públicos. Por se tratar de simples remanejamento de dotações, o PL não afeta o cumprimento do Teto de Gastos nem a obtenção de resultado primário.

A abertura do referido crédito especial dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

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