PL prevê abertura de crédito em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Saúde

Foi enviado ao Congresso Nacional projeto de lei que abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União no valor de R$ 60.625,00 (sessenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais), em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Saúde.

A medida tem por finalidade incluir novas categorias de programação para, no âmbito da Justiça Eleitoral - no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná -, o pagamento de despesa referente à pensão especial, de caráter indenizatório, decorrente de sentença judicial proferida em 10 de maio de 2022, em favor de servidor vinculado àquele Tribunal (TRE/PR), na ação Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais.

No âmbito do Ministério da Saúde, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), visa ao atendimento de despesas com pagamento de indenização por danos morais e pensão relativos ao ano de 2021, na ação de Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais.

Cabe esclarecer que as alterações decorrentes da abertura deste crédito especial não afetam o teto de gastos nem o cumprimento da meta de resultado primário, tendo em vista que não alteram o montante de despesas primárias para o corrente exercício.

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