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Enviada ao Congresso proposta de abertura de crédito em favor da empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A
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Foi enviado ao Congresso Nacional projeto de lei para a abertura de crédito especial ao Orçamento de Investimento para o exercício de 2022, no valor de R$ 26,5 milhões, em favor da empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB).
O crédito tem por finalidade permitir o cumprimento de compromissos que não estão previstos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e será custeado por meio de geração própria de recursos pela referida sociedade empresária.
O referido crédito adicional visa atender o disposto na Medida Provisória nº 1.133, de 12 de agosto de 2022, que autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBpar) por meio do aporte das ações que a União detém no capital social da INB. Desse modo, a ENBpar assumirá o controle da INB, a qual integrará o orçamento de investimentos.
Ademais, os créditos solicitados são compatíveis com a meta de resultado primário estabelecida pela LDO de 2022.
A abertura do referido crédito especial dependerá da aprovação do Congresso Nacional.
Para mais informações:
Telefones: (61) 3412-2545 - (61) 3412-2547