Encaminhado ao Congresso Relatório de Gestão Fiscal

Encaminhado ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal referente ao segundo quadrimestre de 2022.

A Lei de Responsabilidade fiscal estabelece que, ao final de cada quadrimestre, os titulares dos Poderes e órgãos referidos naquela Lei divulgarão o Relatório de Gestão Fiscal assinado pelo respectivo Chefe e pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, assim como por outras autoridades que vierem a ser definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão.

O Relatório de Gestão Fiscal deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no último quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

A divulgação do Relatório de Gestão Fiscal deve ocorrer até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder.

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