Decreto regulamenta acordo de boas práticas com os EUA

Decreto regulamenta o acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington, D.C., em 19 de outubro de 2020.

O acordo em questão foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 34, de 2021, e promulgado por meio do Decreto nº 11.092, de 2022; portanto, já vigora no ordenamento pátrio com status de lei ordinária.

 A regulamentação viabiliza a aplicação prática do ato internacional, com a imposição de várias regras para a edição de atos normativos inferiores a decreto.   

Entre as novas regras, cabe destacar a obrigatoriedade de consulta pública e a publicidade de dados da análise de impacto regulatório (AIR) relacionados com o ato normativo.      

Além de garantir o cumprimento do acordo firmado com os EUA, a proposta auxilia o Brasil a se enquadrar nos parâmetros da OCDE.

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