Decreto moderniza legislação sobre repasses federais para ações de defesa civil a municípios

Editado Decreto que aperfeiçoa a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, modernizando a legislação sobre as transferências obrigatórias de recursos da União para apoio complementar aos estados e municípios em relação a ações de prevenção em áreas de risco, resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. As mudanças trarão mais segurança jurídica e eficiência, com o objetivo de garantir maior celeridade na liberação recursos para os entes federados.

A Lei n. 12.340, de 2010, passou por atualizações para suprir lacunas e corrigir imperfeições derivadas de uma legislação desatualizada. As principais mudanças se referem às alterações promovidas pela Lei nº 12.608, de 2012, - que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -, e pela Lei nº 12.983, de 2014; que dispõe sobre as transferências de recursos da União para ações de defesa civil.

 Outros fatores como os avanços tecnológicos e modernização dos processos e procedimentos adotados no Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, refletem a busca pelo avanço contínuo na implementação da Política Nacional e na melhoria do atendimento à população.

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