Projeto de Lei propõe alteração na LOA 2022

O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera a Lei Orçamentária de 2022 (LOA 2022), possibilitando o remanejamento de dotações orçamentárias classificadas com RP 8 e RP 9 para atendimento de despesas classificadas com “RP 1”, bem como para suplementação da Reserva de Contingência, mediante a divulgação prévia do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2022.

A medida visa atender tempestivamente as despesas primárias que constituem obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO-2022.

Além disso, a proposição visa suplementar a Reserva de Contingência, à conta dos mencionados recursos, para assegurar a observância do cumprimento do Teto de Gastos de que trata a Emenda à Constituição nº 95, de 15 de dezembro de 2016.

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