Presidente Bolsonaro sanciona lei que transforma cargos na Antaq

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2022 (Medida Provisória nº 1.120, de 2022), que transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

A propositura em questão prevê a transformação de cargos da referida Agência, sem aumento de despesas, pois decorre da transformação de funções de confiança já existentes, sendo 70 Funções Gratificadas (FG) nível FG-1, 80 FG-2 e 47 FG-3, transformados em 2 Cargos Comissionados de Direção - CDII e 6 Cargos Comissionados de Gerência Executiva – CGE IV.

Destaca-se que essa transformação produzirá efeitos somente após a entrada em vigor do decreto de alteração do Regulamento e do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Antaq.

Foi alterada, também, a Lei nº 10.233, de 2001, empreendendo uma modificação quanto à quantidade de diretores da Diretoria Colegiada da Antaq, que, inicialmente, eram de dois diretores, além do Diretor-Geral, passando a ser agora de quatro diretores.

Ainda, os mandatos dos primeiros ocupantes de cargos de Diretor da Antaq criados por meio da proposição legislativa foram definidos para ser de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, a fim de cumprir o disposto pela Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, segundo o qual os mandatos dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada de agências reguladoras não podem coincidir.

Conforme o Relatório Legislativo da Câmara dos Deputados, o fortalecimento da Antaq certamente possibilitará melhores alcances à atividade, inclusive na exploração de grandes potenciais do País, a exemplo do potencial hidroviário brasileiro, meio de transporte mais econômico e recomendado para deslocar grandes volumes de carga a grandes distâncias, representando ganho significativo à atividade e a toda a sociedade brasileira.

A sanção presidencial atualiza o quadro funcional da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), entidade reguladora da fiscalização de portos, navegação marítima e apoio à navegação interior, que é essencial para o contexto exportador brasileiro.

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