Projeto de Lei pretende adequar LDO 2022 às novas regras de precatórios

O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO 2022), tendo como uns dos objetivos adequar o texto da aludida lei orçamentária às regras previstas para o pagamento dos precatórios após a promulgação das Emendas Constitucionais n.º 113 e 114, ambas de 2021.

O projeto de lei prevê ainda a possibilidade de bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias no montante necessário ao cumprimento dos limites individualizados, com base nas projeções constantes dos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias. Além disso, a proposta ajusta o dispositivo que trata da atualização da dívida pública federal, para preencher lacunas normativas a respeito do índice de correção aplicável à sua atualização monetária.

Adicionalmente, pretende-se possibilitar a redução de tributos incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de biodiesel, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural, bem como promover a reabertura de prazo de migração de servidores públicos para o regime de previdência complementar independentemente das regras dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 relativas à adequação orçamentária das alterações na legislação.

Por fim, cabe mencionar ainda a alteração proposta nas disposições orçamentárias relativas ao Fundo Eleitoral, sem alteração da sua fórmula de cálculo, com vistas a afastar a necessidade de suplementação em relação ao valor incialmente previsto na Lei Orçamentária Anual de 2022. Note-se que tal suplementação poderia ocorrer mediante redução de outras despesas primárias discricionárias, o que, ao fim e ao cabo, poderia desencadear prejuízos ao financiamento de políticas públicas.

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