Presidente promulga acordo de serviços aéreos do Brasil com a Arábia Saudita

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita. O decreto dá vigência ao acordo, que tem como objetivo central estabelecer o marco regulatório das relações aerocomerciais entre os países, conferindo segurança jurídica às relações bilaterais desenvolvidas na área.

A prévia autorização dos Estados para a passagem sobre o seu espaço aéreo decorre do direito de soberania do Estado sobre o espaço aéreo acima do seu território e do respectivo mar territorial, reconhecido na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944 (Convenção de Chicago).

De modo geral, o acordo apresenta posições liberalizantes, como o direito de vender e comercializar em seu território, serviços de transporte aéreo internacional, diretamente ou por meio de agentes ou outros intermediários, à escolha da empresa aérea, incluindo o direito de estabelecer seus próprios escritórios, tanto como empresa operadora como não operadora, e usar sua própria documentação de transporte.

O Brasil tem assinado com frequência acordos semelhantes àquele antes descrito, permitindo que a integração econômica, cultural e turística global seja marca nas relações internacionais brasileiras com outras nações.

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