Decreto prorroga a vigência e suspende prazos de convênios e contratos de repasse celebrados com Petrópolis (RJ)

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto prorrogando para 31 de dezembro de 2022 a vigência dos convênios e dos contratos de repasse celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal para transferências voluntárias de recursos da União para o município de Petrópolis (RJ), cujas vigências se encerrariam entre 15 de fevereiro e 30 de dezembro de 2022.

O Decreto também suspendeu, até 31 de dezembro de 2022, a contagem dos prazos estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, dos extintos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, relativos aos convênios e aos contratos de repasse celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União para o Município de Petrópolis/RJ, que estejam em fase de execução ou de prestação de contas. A suspensão da contagem dos prazos não impede a execução dos convênios e contratos de repasse celebrados. 

As medidas adotadas buscam auxiliar o município no enfrentamento das consequências da situação de calamidade pública decorrente das fortes chuvas que atingiram recentemente a região, garantindo a continuidade da execução de 34 instrumentos (convênios e contratos de repasse), que representam aplicação de cerca de 17 milhões de reais em ações de interesse público em Petrópolis/RJ, e possibilitando que ações de prestações de contas sejam realizadas pelo município quando for possível restabelecer os fluxos administrativos, após o enfrentamento da situação emergencial. 

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