Decreto presidencial dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública

O Presidente da República editou Decreto que dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conforme o texto, o Consesp é um colegiado composto pelos Secretários de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, com competência para representar os interesses comuns das secretarias de segurança pública desses entes federativos, ou congêneres, junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, promover a articulação institucional entre as referidas secretarias e o Ministério.

Além disso, cabe ao Consesp propor à Pasta medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Segurança Pública.  O Presidente do Conelho será escolhido entre seus membros, para o período de um ano, admitida uma recondução por igual período. 

A medida, que revoga o Decreto nº 9.890, de 27 de junho de 2019 - o modelo anterior do Consesp -, busca promover uma maior aproximação da gestão de segurança pública estadual e do Distrito Federal junto ao Governo federal e potencializar a interlocução federativa na área de segurança pública.

Para mais informações: