Sancionado Projeto de Lei com crédito especial de R$ 7,6 bi para Estados, Distrito Federal e Municípios

O Presidente da República sancionou o Projeto de Lei que abre, ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 7,6 bilhões, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

A medida tem como objetivo viabilizar o cumprimento da Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para Estados, Distrito Federal e Municípios.

Saliente-se, por fim, que o crédito especial será custeado por meio de excesso de arrecadação referente a Recursos de Concessões e Permissões, sem impacto no novo Regime Fiscal e observando a meta resultado primário prevista para o corrente ano.

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