Presidente sanciona Projeto de Lei que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

A proposta estabelece que o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, nas ações pertinentes às políticas de segurança, implementadas em conjunto com os órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal na prevenção e no atendimento das mulheres em situação de violência, será também um instrumento para a implementação da PNSPDS. Desse modo, a iniciativa permitirá traçar outras ações e estratégias de proteção e acolhimento, assim como metas e estatísticas detalhadas, a fim de que políticas específicas em matéria de segurança pública, sejam destinadas ao combate à violência contra a mulher.

De acordo com o Relatório Legislativo do Senado Federal, segundo o entendimento da autora, “é necessária e urgente política de Estado com ações que sobrevivam a intempéries de governos. Pondera que, embora a Lei nº 13.675, de 2018, tenha trazido grandes avanços na institucionalização da segurança pública no Brasil, não apresentou a previsão de um plano que contemplasse ações e estratégias específicas para a situação de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher”.

Assim, a sanção presidencial se mostra importante para inserir o combate  à violência contra a mulher no foco da segurança pública nacional, de modo que o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher promoverá a elaboração de políticas públicas de médio e longo prazos.

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