Presidente envia ao Congresso pedido de abertura de crédito para Justiça

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional Projeto de Lei para a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal da União no valor de R$ 1,3 milhões, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho.

A medida tem como objetivo possibilitar o atendimento de despesas de conservação e recuperação de ativos de infraestrutura de órgãos da Justiça Federal e Eleitoral, e de publicidade da Justiça do Trabalho.

O crédito será financiado pelo cancelamento de dotações orçamentárias, cujas programações não sofrerão prejuízo na sua execução.

As alterações decorrentes da abertura do crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário, nem o cumprimento do Teto de Gastos, tendo em vista que não ampliam as dotações orçamentárias sujeitas a esses limites. A modificação orçamentária também não afeta o cumprimento da “Regra de Ouro” (inciso III do art. 167 da Constituição Federal).

A abertura do referido crédito especial dependerá da aprovação do Congresso Nacional.