Presidente envia ao Congresso pedido de abertura de crédito especial de R$ 312 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para a abertura de crédito especial no valor de R$ 312 milhões, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência.

A finalidade desse crédito suplementar é destinar recursos para fazer frente à programação de Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Isso porque a Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, revogou o art. 1º, § 3º, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e estabeleceu novas regras para pagamentos de honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em demandas em que o INSS figurar como parte.

O crédito, caso aprovado, será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. O Projeto de Lei não afeta a obtenção da meta de resultado primário nem afeta o Teto de Gastos.

A abertura do referido crédito especial dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

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