Presidente encaminha ao Congresso PL com pedido de abertura para o Agronegócio

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 524 milhões.

O crédito tem por objetivo viabilizar o atendimento de parte da demanda estimada para o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), no corrente exercício, em razão de evento climático extremo, anormal e inesperado ocorrido no fim do ano de 2021 e início de 2022, que impactou fortemente o agronegócio, com volume elevadíssimo de pedidos de cobertura de indenizações e restituições, as quais extrapolaram as estimativas de orçamento do Programa gerando despesas adicionais ao PROAGRO.

Saliente-se, por fim, que o referido crédito será viabilizado por meio de recursos que ficaram sem despesa correspondente em razão do veto à LOA-2022, sem impacto na obtenção da meta de resultado primário ou no novo Regime Fiscal de teto de gastos do Orçamento Fiscal da União.

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