Presidente encaminha ao Congresso pedido de abertura de crédito para escritório do Ministério da Economia em Washington

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União no valor de R$ 827 mil, em favor do Ministério da Economia. 

O Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar o escritório do Ministério da Economia junto à embaixada do Brasil de Washington, nos Estados Unidos, criado pelo Decreto nº 10.948/22.

Considerando que as despesas com a indenização de representação no exterior - IREX e o auxílio-familiar, dentre outras, calculadas com base na Lei nº 5.809/72 e no Decreto nº 71.733/73, deverão correr à conta de dotações alocadas em programações orçamentárias, no âmbito do Ministério da Economia, verificou-se necessária a abertura do presente Crédito Especial, vez que, quando criado o escritório do Ministério da Economia junto à embaixada do Brasil de Washington a Lei Orçamentária Anual de 2022 já havia sido aprovada e sancionada.

Vale ressaltar que o PL em questão não afeta as metas de resultado primário, dado que haverá o remanejamento entre despesas primárias obrigatórias, não alterando o montante destas para o corrente exercício. Ainda, o PL é compatível com a “Regra de Ouro”, bem como com o Novo Regime Fiscal de teto de gastos da União.

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