MP reabre prazo para servidores optarem por regime de previdência complementar

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória que reabre o prazo para servidores públicos federais optarem para o regime de previdência complementar (FUNPRESP) até 30 de novembro de 2022.

A publicação da MP traz também a garantia de benefício especial para os novos optantes, segundo critérios de cálculo adaptados à realidade do pessoal que anteriormente não optou e que agora conta com tempo de contribuição maior. A MP define ainda a não incidência de contribuição previdenciária sobre o benefício especial.

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