Decreto aprova nova estrutura regimental e quadro de cargos em comissão e funções de confiança do Ministério do Trabalho e Previdência

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que aprova a nova Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência.

Criado por desmembramento do Ministério da Economia, o Ministério do Trabalho e Previdência estava estruturado, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021. O novo decreto traz, assim, a estrutura consolidada da pasta e revoga a estrutura provisória até então adotada.

A nova estrutura consolida a transferência de competências do Ministério da Economia para o Ministério do Trabalho e Previdência, reestrutura unidades finalísticas e cria unidades de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado e comuns à estrutura básica de Ministérios.

Além de remanejamentos de cargos em comissão e funções de confiança, a medida também contempla a sua adequação aos termos da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

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