Projeto de Lei institui o Dia Nacional do Ouvidor de Segurança Pública

O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que institui o Dia Nacional do Ouvidor de Segurança Pública, a ser comemorado, anualmente, em 27 de junho.

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), as Ouvidorias do Sistema Integrado de Segurança Pública e Defesa Social, ou equivalente, nos Estados e no Distrito Federal atuam e se relacionam interna e externamente com o seu público de maneira a garantir aos cidadãos, servidores e usuários o suporte necessário na obtenção dos serviços e produtos de qualidade.

É um canal constituído e oferecido à população para receber críticas, sugestões, elogios e também tirar dúvidas, constituindo-se, portanto, em instrumento de excelência para o fortalecimento da cidadania.

Ainda de acordo com o MJSP, a implantação de uma ouvidoria é um processo que exige mudança de cultura organizacional e um constante trabalho de conscientização dos servidores nos diversos níveis da instituição, sinalizando que a alta administração comprometeu-se com a transparência, com a eficiência, com a ética e com a participação do cidadão, alinhando a instituição à tendência mundial de valorização da cidadania, dos direitos humanos e da consolidação da democracia.

Assim, a proposta busca reconhecer e fortalecer o papel do ouvidor de segurança pública, cujo objetivo é garantir e dar voz, tanto interna quanto externamente, ao cidadão, ao usuário e ao funcionário público, na medida em que a atuação desses profissionais representa importante ferramenta de gestão para que se alcance um serviço ou produto público de excelência, em linha com os fundamentos do controle, da transparência e do estado democrático de direito.

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