Notícias
MP transforma ANPD em autarquia de natureza especial
Medida tem como objetivo trazer mais confiabilidade no sistema regulatório brasileiro de proteção de dados
Publicado em
14/06/2022 10h01
Atualizado em
01/11/2022 11h45
O ato assinado pelo Presidente da República transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD em autarquia de natureza especial.
Com a medida, a autonomia administrativa assegurada pela criação de uma autarquia trará maior confiabilidade no sistema regulatório brasileiro de proteção de dados, maior compatibilidade frente a outros regimes regulatórios semelhantes, harmonização internacional, maior possibilidade de ingresso em blocos econômicos e organismos internacionais de relevância, e maior protagonismo brasileiro na economia digital e em proteção de dados em âmbito nacional e internacional.
Para mais informações:
Casa Civil da Presidência da República
Telefone: (61) 3411-1573 (61) 3411-1935