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Decreto cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Publicado em
03/06/2022 09h51
Atualizado em
01/11/2022 11h45
- Foto: Ministério da Justiça
O presidente da República editou decreto que cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O ato atualiza as condecorações do Ministério em decorrência da unificação das Pastas da Justiça e da Segurança Pública, por força da edição da Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, convertida na Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018.
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