Decreto atualiza o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Enap

O Presidente da República editou Decreto que atualiza o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap.

A medida busca consolidar e fortalecer institucionalmente a Enap, por meio da revisão de suas competências e de alterações na sua estrutura organizacional e na distribuição de cargos e funções entre as suas diversas unidades organizacionais.

A efetivação da reestruturação ocorre com redução de impacto orçamentário e contempla o remanejamento e a transformação de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, nos termos da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

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