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Decreto aperfeiçoa normas do Ponto de Contato Nacional
Publicado em
28/06/2022 13h24
Atualizado em
01/11/2022 11h43
- Foto: OECD/Michael Dean
Decreto dispõe sobre o grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para as Empresas Multinacionais.
O texto visa adequar a norma às melhores práticas e recomendações da OCDE, revisando o procedimento administrativo e o texto legal de maneira ampla.
Para mais informações:
Advocacia-Geral da União
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E-mail: imprensa@agu.gov.br
Site: https://www.gov.br/agu/pt-br
Ministério da Economia
Telefones: (61) 3412-2545 - (61) 3412-2547
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