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Projeto de lei propõe abertura de crédito suplementar em favor dos Correios
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- Foto: Ministério das Comunicações
Foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei para a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 136,6 milhões em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
A finalidade desse crédito suplementar é reforçar dotações orçamentárias da ação "4102 - Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos", pois o valor originalmente previsto para a aquisição de veículos mostrou-se insuficiente em decorrência do advento da pandemia, assim como da ação “146W - Adequação da infraestrutura dos Correios”, a fim de permitir a realização de investimentos em sistemas de automação de triagem.
O crédito, caso aprovado, será financiado a partir dos recursos provenientes da atividade da própria empresa e do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. A programação objeto de cancelamento não sofrerá prejuízo na sua execução.
O projeto de lei não afeta a obtenção da meta de resultado primário definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A abertura do referido crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional.
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