Projeto de Lei encaminhado ao Congresso prevê crédito de R$ 58 milhões para a Justiça

Enviado ao Congresso Nacional Projeto de Lei que solicita a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal da União no valor de R$ 58 milhões, em favor das Justiças Federal e do Trabalho.

A medida tem como objetivo possibilitar o atendimento de despesas que permitam a instalação de usinas fotovoltaicas na Justiça Federal e Eleitoral, assegurando, assim, o fornecimento de energia elétrica e a redução do seu custo, e a reforma e adaptações de imóveis da Justiça do Trabalho.

O crédito será financiado pelo cancelamento de dotações orçamentárias, cujas programações não sofrerão prejuízo na sua execução.

As alterações decorrentes da abertura do crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário, nem o cumprimento do Teto de Gastos, tendo em vista que não ampliam as dotações orçamentárias sujeitas a esses limites. A modificação orçamentária também não afeta o cumprimento da “Regra de Ouro” (inciso III do art. 167 da Constituição Federal).

A abertura do referido crédito especial dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

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