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Enviado ao Congresso PL para abertura de crédito para implantação e qualificação viária no Acre
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Rio Branco (AC) - Foto: Assis Lima/MTur
Foi encaminhado ao Congresso Nacional Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) crédito especial, no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional.
O presente crédito adicional visa possibilitar o atendimento da ação “Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária”, no município de Rio Branco, no estado do Acre.
Saliente-se, por fim, que o crédito especial será custeado por meio de cancelamento de dotações, sem impacto no novo Regime Fiscal e observando a meta de resultado primário prevista para o corrente ano.
Para mais informações:
Telefones: (61) 3412-2545 - (61) 3412-2547