Enviado ao Congresso PL para abertura de crédito em favor dos ministérios da Infraestrutura e Cidadania

Foi enviado ao Congresso Nacional Projeto de Lei para a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União (lei nº 14.144, de 22 de abril de 2022) no valor de R$ 13.825.000,00 (treze milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais), em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania.

 

O crédito será financiado pelo cancelamento de dotações orçamentárias, cujas programações não sofrerão prejuízo na sua execução.

 

As alterações decorrentes da abertura do crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário, nem o cumprimento do Teto de Gastos, tendo em vista que não ampliam as dotações orçamentárias sujeitas a esses limites. A modificação orçamentária também não afeta o cumprimento da “Regra de Ouro” (inciso III do art. 167 da Constituição Federal).

 

A abertura do referido crédito especial dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

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