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Decreto traz nova estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Publicado em
13/07/2022 09h53
- Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Foi editada alteração do Decreto nº 11.103, de 2022, que aprovou a nova estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A medida visa promover ajustes pontuais no Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança constante do Decreto nº 11.103, de 2022, a fim de adequar as unidades à realidade do órgão e às áreas de atuação da Pasta, sem impactos orçamentários.
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