Decreto determina a divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022

Editado decreto que determina a divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022. Os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível os preços dos combustíveis automotivos praticados no respectivo estabelecimento na data de 22 de junho de 2022, a fim de que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra. Há que se destacar que o Decreto nº 10.634, de 2021, já determina a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis.

Com o decreto ora editado, complementar ao Decreto nº 10.634, de 2021, o consumidor poderá comparar os preços praticados no posto com os preços antes da redução dos tributos. Em outras palavras, o objetivo final é oferecer ao cidadão comum um instrumento de transparência que o permita identificar, de maneira fácil, rápida e prática, os postos que estão comercializando combustíveis com menores preços e, portanto, decidir onde abastecer o seu veículo.

As ações de fiscalização conjuntas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dos órgãos de defesa do consumidor orientarão os postos sobre a medida e garantirão ao consumidor a desejável transparência dos preços dos combustíveis.

Dessa forma, a nova medida de transparência visa fortalecer a garantia do direito do consumidor à informação adequada e clara, um dos pilares da defesa do consumidor, representando um instrumento para que este exerça seu poder de escolha.

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