Decreto aprova nova estrutura regimental e quadro de cargos e funções da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

Decreto aprova nova Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

O Decreto decorre da necessidade de revisão da estrutura da CNEN em função do advento da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). A citada Lei, em síntese, promoveu uma separação institucional das atividades de promoção, produção e fomento daquelas relacionadas à segurança nuclear, de natureza mais regulatória. Assim, o ato ora editado apenas promove essa separação entre as entidades com remanejamento de unidades administrativas e dos cargos e funções necessários para criação da nova estrutura da ANSN.

Além disso, o ato adequa a estrutura aos novos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) previstos na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021.

Não há aumento de despesas. 

Para mais informações:

Site: https://www.gov.br/mcti/pt-br